Aposentados e pensionistas: conheça seu direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave.

Mesmo após o tratamento, sem sintomas atuais ou com a doença controlada, a isenção pode ser devida. Também pode existir direito à restituição de valores pagos indevidamente, conforme o caso.

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Aposentadorias e pensões
Mesmo sem sintomas atuais
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SÚMULA 627 DO STJ

Está recuperado ou não apresenta mais sintomas?

O tratamento bem-sucedido, a ausência de sintomas atuais ou a inexistência de recidiva não afastam, por si só, o direito à isenção do Imposto de Renda.

Segundo a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, não se exige demonstração de contemporaneidade dos sintomas nem de recidiva da enfermidade para concessão ou manutenção da isenção.

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Quem pode ter direito?

A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 pode alcançar rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão nas hipóteses legais. Confira alguns exemplos de doenças e condições que exigem avaliação individual.

Câncer (Neoplasia Maligna)
Cardiopatia Grave
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Doença de Alzheimer (quando caracterizada hipótese legal de isenção)
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Cegueira
Paralisia irreversível e incapacitante
Alienação Mental
Marcelo Carréra - Advogado

Sobre Marcelo Carréra

Marcelo Carréra Thouvenin é advogado inscrito na OAB/PE 39.763, com atuação voltada ao Direito Previdenciário e Tributário.

Atua na defesa de aposentados, pensionistas e pacientes que enfrentam descontos indevidos, reajustes abusivos e dificuldades para exercer direitos garantidos por lei.

O atendimento é realizado de forma humanizada, estratégica e com acompanhamento próximo em todas as etapas do processo.

Atendimento em Recife e online para todo o Brasil.

Isenção mensal e possível restituição de valores

Além da possibilidade de cessar descontos futuros, valores pagos indevidamente podem ser restituídos, em regra observada a prescrição de cinco anos e o marco inicial do direito.

Parar de pagar IR

A isenção pode afastar a cobrança de IR sobre rendimentos elegíveis de aposentadoria ou pensão, conforme os requisitos legais.

Restituição dos últimos cinco anos

É possível avaliar a recuperação do imposto recolhido indevidamente, respeitados os prazos e as particularidades do caso.

Análise individual do caso

Examinamos documentos médicos e comprovantes de rendimentos para identificar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Como funciona o atendimento?

1

Envio dos documentos

Você envia seus documentos para análise inicial.

2

Análise jurídica

Verificamos a possibilidade da isenção e restituição.

3

Pedido administrativo ou judicial

Adotamos a estratégia mais adequada ao caso.

4

Acompanhamento completo

Você recebe suporte durante todo o processo.

Documentos normalmente necessários

Documentos médicos

Laudos, exames e relatórios que comprovem a doença.

Comprovantes financeiros

Contracheques, extratos do benefício ou informes de rendimento.

Documentos pessoais

RG, CPF e comprovante de residência.

Descontam Imposto de Renda da sua aposentadoria ou pensão?

Uma análise jurídica pode esclarecer se a isenção e a restituição são cabíveis no seu caso.

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Perguntas frequentes

Precisa estar aposentado?

Em regra, a isenção é voltada para aposentados, pensionistas e reformados.

Quem recebe pensão pode ter direito?

Sim. Pensionistas também podem ter direito à isenção em determinadas situações.

É necessário laudo do SUS?

Não necessariamente. Dependendo do caso, laudos particulares podem ser utilizados.

É possível recuperar valores antigos?

Sim. Em muitos casos é possível buscar restituição de valores pagos indevidamente.

O atendimento pode ser online?

Sim. Todo o atendimento pode ser realizado de forma digital.

Estou recuperado do câncer. Ainda posso ter isenção?

A ausência de sintomas atuais ou de recidiva não impede, por si só, a isenção, conforme a Súmula 627 do STJ. É necessário analisar os demais requisitos legais.

A isenção vale para salário de quem continua trabalhando?

A regra de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 refere-se aos rendimentos legalmente abrangidos, como aposentadoria, reforma e pensão, não ao salário de atividade em geral.

Posso pedir restituição dos últimos cinco anos?

Pode ser possível recuperar valores pagos indevidamente, em regra dentro do prazo prescricional de cinco anos. O período efetivo depende da documentação e da data de início do direito.

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