Mesmo após o tratamento, sem sintomas atuais ou com a doença controlada, a isenção pode ser devida. Também pode existir direito à restituição de valores pagos indevidamente, conforme o caso.
Verificar meu direito à isençãoO tratamento bem-sucedido, a ausência de sintomas atuais ou a inexistência de recidiva não afastam, por si só, o direito à isenção do Imposto de Renda.
Segundo a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, não se exige demonstração de contemporaneidade dos sintomas nem de recidiva da enfermidade para concessão ou manutenção da isenção.
A análise depende da doença prevista em lei, da documentação e da natureza dos rendimentos. A isenção não se aplica automaticamente a toda pessoa com diagnóstico.
Já fiz tratamento. Quero orientaçãoA isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 pode alcançar rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão nas hipóteses legais. Confira alguns exemplos de doenças e condições que exigem avaliação individual.
Marcelo Carréra Thouvenin é advogado inscrito na OAB/PE 39.763, com atuação voltada ao Direito Previdenciário e Tributário.
Atua na defesa de aposentados, pensionistas e pacientes que enfrentam descontos indevidos, reajustes abusivos e dificuldades para exercer direitos garantidos por lei.
O atendimento é realizado de forma humanizada, estratégica e com acompanhamento próximo em todas as etapas do processo.
Atendimento em Recife e online para todo o Brasil.
Além da possibilidade de cessar descontos futuros, valores pagos indevidamente podem ser restituídos, em regra observada a prescrição de cinco anos e o marco inicial do direito.
A isenção pode afastar a cobrança de IR sobre rendimentos elegíveis de aposentadoria ou pensão, conforme os requisitos legais.
É possível avaliar a recuperação do imposto recolhido indevidamente, respeitados os prazos e as particularidades do caso.
Examinamos documentos médicos e comprovantes de rendimentos para identificar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Você envia seus documentos para análise inicial.
Verificamos a possibilidade da isenção e restituição.
Adotamos a estratégia mais adequada ao caso.
Você recebe suporte durante todo o processo.
Laudos, exames e relatórios que comprovem a doença.
Contracheques, extratos do benefício ou informes de rendimento.
RG, CPF e comprovante de residência.
Uma análise jurídica pode esclarecer se a isenção e a restituição são cabíveis no seu caso.
Solicitar orientação pelo WhatsAppEm regra, a isenção é voltada para aposentados, pensionistas e reformados.
Sim. Pensionistas também podem ter direito à isenção em determinadas situações.
Não necessariamente. Dependendo do caso, laudos particulares podem ser utilizados.
Sim. Em muitos casos é possível buscar restituição de valores pagos indevidamente.
Sim. Todo o atendimento pode ser realizado de forma digital.
A ausência de sintomas atuais ou de recidiva não impede, por si só, a isenção, conforme a Súmula 627 do STJ. É necessário analisar os demais requisitos legais.
A regra de moléstia grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 refere-se aos rendimentos legalmente abrangidos, como aposentadoria, reforma e pensão, não ao salário de atividade em geral.
Pode ser possível recuperar valores pagos indevidamente, em regra dentro do prazo prescricional de cinco anos. O período efetivo depende da documentação e da data de início do direito.